Política Agrícola Comum (PAC)

 

Histórico

O Tratado de Roma definiu os objetivos gerais para uma Política Agrícola Comum (PAC). Os princípios da PAC foram traçados na Conferência de Stresa, na Itália, em julho de 1958. Em 1960, os mecanismos da PAC foram adotados pelos seis países fundadores e dois anos mais tarde, em 1962, a PAC entrou em vigor.

A agricultura sempre foi prioridade na agenda européia, especialmente quando se realizaram as negociações do Tratado de Roma. Nessa época, a lembrança dos anos de escassez alimentar no pós-guerra ainda estava bem viva. Por isso, a agricultura sempre constituiu um componente fundamental desde a concepção da idéia da Comunidade Européia.

 Definição 

A Política Agrícola Comum (PAC) é composta por um conjunto de normas e mecanismos que regulam a produção, as trocas e o processamento dos produtos agrícolas na União Européia (UE), com uma incidência cada vez maior no desenvolvimento rural.

A PAC é considerada como uma das mais importantes áreas de intervenção política da UE. Essa importância vem tanto do peso que exerce no orçamento da União Européia, (cerca de 50%, em decréscimo ao longo dos anos), como do grande número de pessoas e da dimensão do território a que esta se aplica. Ainda há o valor simbólico e o da extensão dos poderes transferidos das autoridades nacionais para a escala européia. A importância da PAC também é ressaltada no fato de estar diretamente ligada ao Mercado Único e à UEM, dois elementos base da integração européia.

 Objetivos 

Os objetivos da PAC, tal como estão descritos no artigo 33º do Tratado CE são: 

-         Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento da produção agrícola e a utilização dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra;

 -         Assegurar, deste modo, um nível de vida eqüitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura; 

-         Estabilizar os mercados; 

-         Garantir a segurança dos abastecimentos;  

-         Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.  

Para atingir esses objetivos, o artigo 34º do Tratado CE prevê a criação de uma Organização Comum dos Mercados Agrícolas (OCM), que pode assumir uma das  seguintes formas: 

- Regras comuns em matéria de concorrência;

- Coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado;

- Organização européia de mercado.  

As OCM foram introduzidas gradualmente. Atualmente, existem OCM para a maioria dos produtos agrícolas da UE. Elas são os instrumentos básicos do mercado comum agrícola na medida em que eliminam obstáculos ao comércio intracomunitário em  uma barreira aduaneira comum face aos países terceiros.

Três princípios fundamentais, definidos em 1962, caracterizam o mercado agrícola comum e, por inerência, as OCM: 

1)      Um mercado unificado que implica a livre circulação de produtos agrícolas no território dos países- membros e a utilização de meios e mecanismos comuns em toda a União Européia para a organização deste mercado unificado;  

2)      Preferência comunitária. Significa que os produtos agrícolas da União Européia gozam de preferência e têm preços vantajosos comparados aos produtos importados; significa  ainda, a proteção do mercado interno face aos produtos importados de países terceiros a preços baixos e face às grandes flutuações de preços no mercado mundial; 

3)       Solidariedade financeira: todas as despesas e gastos resultantes da aplicação da PAC são suportadas pelo orçamento comunitário. 

 

Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) 

A PAC é financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) que representa uma parte substancial do orçamento comunitário. O FEOGA foi criado em 1962 e separado em duas seções em 1964: 

a)      Orientação, que faz parte dos fundos estruturais, contribui para as reformas estruturais na agricultura e desenvolvimento das áreas rurais (por exemplo: realizando investimentos em novos equipamentos e tecnologias).  

b)      Garantia, que financia as despesas relativas à organização comum dos mercados (por exemplo: a compra e armazenamento de excedentes e o fomento das exportações agrícolas). É de longe a mais importante e está classificada como despesa obrigatória no orçamento comunitário.

 Reforma da Política Agrícola Comum  

A PAC realizou com êxito os seus objetivos iniciais: fomentou a produção e a produtividade, estabilizou os mercados, garantiu a segurança dos fornecimentos e protegeu os agricultores contra as flutuações nos mercados mundiais. Não obstante, com este êxito vieram também os efeitos colaterais indesejáveis e outros problemas: os agricultores da União Européia produziam mais do que o mercado podia absorver, gerando excedentes enormes e um aumento exponencial das despesas da União Européia com a agricultura. Como resultado, em quatro décadas de existência, a PAC teve de passar por diversas reformas.

A primeira tentativa de reforma ocorreu apenas 10 anos após a sua criação. Em 1968, a Comissão publicou um "Memorando sobre a reforma da PAC" vulgarmente conhecido como o Plano Mansholt. O plano propunha-se reduzir o número de pessoas empregadas na agricultura e promover a formação de unidades de produção agrícola de maior dimensão e mais eficientes.

Em 1972, a PAC foi objeto de medidas estruturais, com a finalidade de modernizar a agricultura européia. Apesar da aplicação de sucessivas modificações estruturais nos anos seguintes, alguns problemas persistiram; não havia equilíbrio entre a oferta e a procura de produtos agrícolas, o que originava excedentes cada vez maiores.

Em 1983, a Comissão fez uma proposta de reforma fundamental, que foi formulada oficialmente dois anos mais tarde. A idéia era restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura, introduzir novos meios de reduzir a produção em setores problemáticos e, de um modo mais geral, estudar soluções alternativas para o futuro da PAC.

 A reforma de 1992 marcou uma importante virada na PAC e tinha como principais elementos: a diminuição dos preços agrícolas, a compensação dos agricultores por perda de rendimentos, e outras medidas relacionadas aos mecanismos de mercado e à proteção do ambiente.

De forma geral, a reforma foi considerada um êxito, com efeitos positivos para a agricultura européia. Porém, a evolução registrada nos anos que se seguiram - conjuntura internacional, o alargamento para a Europa Central e Oriental, a preparação para a moeda única com as restrições orçamentais que acarretou, a crescente competitividade dos produtos dos países terceiros e uma nova rodada de negociações da Organização Mundial de Comércio - conduziu a uma nova adaptação da PAC, por outras palavras, uma nova reforma. A Agenda 2000 constituiu uma etapa nesta direção.

 

Agenda 2000 

Em julho de 1997, a Comissão propôs a reforma da PAC no âmbito da Agenda 2000, que traçou o plano para a política futura da União Européia, com vista ao esperado alargamento. As negociações sobre a Agenda 2000 e, por conseqüência, o acordo sobre a reforma da PAC, foram concluídas no Conselho Europeu de Berlim, em março de 1999.

A Agenda 2000 constituiu a reforma mais radical e mais global da Política Agrícola Comum desde a sua fundação. Surge no seguimento do processo iniciado em 1992 e proporcionou uma base sólida para o desenvolvimento futuro da agricultura na União, englobando todas as funções da PAC: econômicas, ambientais e rurais. 

Concretamente, a reforma contempla medidas destinadas a:

1)      reforçar a competitividade dos produtos agrícolas no mercado doméstico e nos mercados mundiais;

2)      promover um nível de vida eqüitativo e digno para a população agrícola;

3)      criar postos de trabalho de substituição e outras fontes de rendimento para os agricultores;

4)      definir uma nova política de desenvolvimento rural, que passa a ser o segundo pilar da PAC;

5)      incorporar na PAC considerações de natureza ambiental e estrutural mais amplas;

6)      melhorar a qualidade e a segurança dos alimentos;

7)      simplificar a legislação agrícola e a descentralização da sua aplicação, a fim de tornar as normas e regulamentos mais claros, mais transparentes e de mais fácil acesso.  

A reforma, tal como prevista na Agenda 2000, irá criar condições para o desenvolvimento de uma agricultura multifuncional, sustentável e competitiva na UE. Para além disso, os seus objetivos a longo prazo terão não só uma incidência positiva nos países candidatos mas também visam beneficiar as gerações futuras. 

 

A Política Agrícola Comum e a Organização Mundial do Comércio 

O comércio agrícola assume uma importância particular para a União Européia, uma vez que é o maior importador e o segundo maior exportador mundial de produtos agrícolas.

A União Européia é membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Em outubro de 1999, os Ministros da Agricultura da UE adotaram uma posição comum para o ciclo de negociações da OMC que se aproximava, a Rodada do Milênio. As negociações agrícolas no âmbito da OMC começaram em março de 2000. 

Os objetivos e interesses da União Européia repousam nos seguintes elementos: 

1)      a premência de tratar aspectos não comerciais da agricultura: a agricultura tem um papel multifuncional na medida em que, para além da produção agrícola em si mesma, ela também desempenha outras funções, como a preservação da paisagem, a proteção ambiental, a qualidade e segurança alimentares, o bem-estar dos animais, etc.; importa, pois, encontrar um equilíbrio entre as questões comerciais e não comerciais da agricultura;  

2)      a necessidade de aplicar um tratamento diferenciado aos países em vias de desenvolvimento, tendo em consideração em especial a enorme importância da alimentação e da agricultura nesses países;  

3)      a melhoria do acesso às oportunidades de mercado: a União Européia, sendo um dos maiores exportadores de produtos alimentares, procura alargar as oportunidades para os seus exportadores e reduzir as barreiras aduaneiras não justificadas. A União Européia procura assim participar na esperada expansão do comércio mundial de produtos agrícolas.  

Globalmente, a estratégia da União Européia nas negociações agrícolas baseia-se no pacote Agenda 2000. No que respeita às negociações, a União Européia espera alcançar o seu objetivo de longo prazo que é o de uma reforma fundamental do setor agrícola, para o que fará uso da experiência adquirida com a aplicação do Acordo de 1994 da OMC.

 

A Política Agrícola Comum e o Alargamento da União Européia

O alargamento da União progrediu bastante. As negociações de adesão foram oficialmente iniciadas com 12 países candidatos. A adesão dos países da Europa Central e Oriental (PECO) é importante sob um ponto de vista econômico geral.  No que se refere mais especialmente à agricultura, espera-se que do alargamento resulte na duplicação da mão-de-obra agrícola e das superfícies aráveis da União Européia, e um acréscimo de mais de 100 milhões de consumidores de produtos alimentares. Importa observar a este propósito, que a União Européia já é o maior parceiro comercial para muitos países candidatos à adesão, no que diz respeito aos produtos agrícolas. Por outro lado, o alargamento irá oferecer oportunidades consideráveis aos países candidatos, e irá ajudá-los a utilizar eficazmente o seu potencial de produção agrícola. Porém, a produção agrícola nesses países revela muitas deficiências e requer um esforço substancial de reestruturação e de modernização.

A União Européia intensificou as atividades destinadas a apoiar o processo de reestruturação nos países candidatos na Europa Central e Oriental e, entre outras medidas, introduziu os instrumentos de pré- adesão, como por exemplo, o SAPARD (Programa Especial para a Agricultura e Desenvolvimento Rural), desenvolvido no quadro da Agenda 2000. Ele foi concebido para apoiar o desenvolvimento agrícola dos PECO e terá uma dotação anual de 520 milhões de euros para o período 2000-06.

 

 

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